Câmara de Putinga aprova pacote de projetos e baixa para estudo proposta da Educação Integral

Por Carine Pompermaier

A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realizou, na terça-feira, 18 de fevereiro, sessão ordinária com pauta abrangente envolvendo educação, obras, saúde, gestão administrativa e investimentos públicos. Durante a reunião, dois projetos do Executivo ficaram baixados para estudo após aprovação de pedido de vistas, enquanto os demais foram aprovados por unanimidade.

Educação Integral fica baixada para estudo

O Projeto de Lei Executivo nº 005/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, foi discutido durante a sessão.

A proposta estabelece diretrizes para a ampliação progressiva da oferta de ensino em tempo integral no município, fundamentando-se na Constituição Federal (arts. 205, 206 e 227), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e na Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

O projeto prevê o desenvolvimento integral dos estudantes, a ampliação da permanência na escola, a integração entre currículo regular e atividades complementares e a articulação com políticas públicas nas áreas de cultura, esporte, saúde e assistência social.

Durante a discussão, o vereador Josmairo Marostica apresentou pedido de vistas, o qual foi aprovado pelo plenário. Com isso, a matéria ficou baixada para estudo e não foi votada na sessão.

Afastamento para capacitação também fica baixado

O Projeto de Lei Executivo nº 007/2026 dispõe sobre a possibilidade de afastamento de servidores públicos municipais, por interesse exclusivo do servidor, para participação em cursos, congressos, seminários, simpósios e eventos de capacitação profissional, sem percepção de remuneração.

A proposta busca regulamentar o procedimento de afastamento, assegurando análise administrativa individualizada, preservação dos serviços essenciais e ausência de impacto financeiro ao erário.

Também neste caso houve pedido de vistas apresentado pelo vereador Josmairo Marostica, aprovado pelo plenário, ficando o projeto baixado para estudo.

Prorrogação de contratações nas áreas de Obras e Agricultura

Entre os projetos aprovados por unanimidade, destacam-se os que tratam da prorrogação de contratações temporárias.

O Projeto de Lei Executivo nº 002/2026 autoriza a prorrogação da contratação temporária de Operador de Máquinas, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.637/2025, garantindo continuidade dos serviços nas Secretarias de Obras e Agricultura, especialmente na manutenção da malha viária rural. A matéria recebeu a Emenda nº 001/2026, de autoria do vereador Josmairo Marostica, alterando a redação do artigo 3º, sendo tanto a emenda quanto o projeto aprovados por unanimidade.

Já o Projeto de Lei Executivo nº 003/2026 autoriza a prorrogação das contratações temporárias de Operário de Obras e Operário Especializado, pelo prazo de seis meses, com base na Lei Municipal nº 2.642/2025. Também recebeu Emenda nº 001/2026, igualmente aprovada por unanimidade.

Reforço na fiscalização e regulamentação de eventos

O Projeto de Lei Executivo nº 004/2026 autoriza contratação temporária para o cargo de Fiscal Ambiental, Obras e Posturas, com o objetivo de suprir déficit funcional nas atividades de fiscalização ambiental e urbanística, assegurando o cumprimento da legislação municipal. Foi aprovado por unanimidade.

Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Executivo nº 008/2026 autoriza, em caráter excepcional, a cobrança de ingressos ou valores de inscrição em eventos públicos promovidos pelo Município, quando necessário para auxiliar no custeio de despesas como estrutura, logística e premiação.

Créditos especiais e investimentos

Na área orçamentária, diversos créditos especiais foram autorizados.

O Projeto de Lei nº 009/2026 abre crédito especial de R$ 61.242,00, referente a saldo remanescente da obra de recuperação do Parque da Usina, no âmbito do Fundo Municipal de Defesa Civil.

O Projeto de Lei nº 010/2026 autoriza abertura de créditos especiais para ajustes contábeis e regularização de recursos vinculados à área da educação.

O Projeto de Lei nº 011/2026 autoriza créditos especiais para adequação orçamentária na área da saúde, incluindo despesas executadas por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONSISA) e contratação de consultoria especializada.

O Projeto de Lei nº 012/2026 autoriza crédito especial no valor de R$ 201.543,29 para aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo parte oriunda de emenda parlamentar e parte de repasse estadual.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 014/2026, que autoriza crédito especial destinado à contrapartida municipal na obra da EMEI Bem Me Quer, e o Projeto de Lei nº 015/2026, que autoriza crédito especial de R$ 816.000,00 para recuperação e restabelecimento de vias públicas, com recursos federais vinculados à Defesa Civil.

Moção e Pedidos de Providência

Durante a sessão foi apreciada a Moção nº 001/2026, de autoria das bancadas do PSD, Progressistas e MDB, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada. Manifestaram-se os vereadores Everton Graffitti, Josmairo Marostica e Sandra Catarina Santin Dalberto. A moção foi aprovada por unanimidade.

Também foram aprovados, por unanimidade, quatro Pedidos de Providência:

O Pedido de Providência nº 002/2026, de autoria do vereador Cassiano Luis Spinelli, solicita limpeza ou substituição de tubulação na Rua Júlio de Castilhos, entre a residência da Sra. Grolli e o Supermercado Dianas.

O Pedido de Providência nº 003/2026, de autoria do vereador Sandrei Camilotti, solicita a finalização do paralelepípedo da estrada que liga Xarqueadas ao Centro do Município.

O Pedido de Providência nº 004/2026, de autoria do vereador Abel Luiz Rabaiolli, solicita a aquisição de EPIs para servidores da Secretaria de Obras.

O Pedido de Providência nº 005/2026, também de autoria do vereador Abel Luiz Rabaiolli, solicita providências junto à Corsan quanto à falta de instalação de bombas.

A próxima sessão legislativa está marcada para o dia 03 de março de 2026.

Projetos em discussão preliminar iniciam tramitação

Durante a sessão, também entraram em discussão preliminar diversas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, que permanecem em tramitação nas comissões da Casa.

A Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 altera a redação dos artigos 36 e 74 da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de adequar formalmente o rito legislativo anteriormente adotado, sem modificar o conteúdo material da norma.

O Projeto de Lei Executivo nº 17/2026 propõe a atualização do vencimento básico do cargo de Atendente de Consultório Dentário, passando de R$ 2.493,04 para R$ 2.770,04, com base em análise técnica e administrativa que apontou defasagem remuneratória diante das atribuições e exigências legais do cargo.

Já o Projeto de Lei Executivo nº 18/2026 trata da atualização do vencimento básico do cargo de Técnico em Higiene Dental, passando de R$ 3.213,25 para R$ 3.684,15, alcançando dois cargos efetivos existentes no quadro municipal.

O Projeto de Lei Executivo nº 19/2026 autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de motorista e formação de cadastro reserva, visando suprir afastamentos e demandas nas Secretarias de Saúde, Obras e Agricultura, além de atender programas sociais.

O Projeto de Lei Executivo nº 20/2026 altera a Lei Municipal nº 2.165/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, propondo o acréscimo de cargos de Professor em razão do aumento de alunos na rede municipal, especialmente na educação infantil.

O Projeto de Lei Executivo nº 21/2026 autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de um Professor(a), com carga horária semanal de 22 horas, além da formação de cadastro reserva.

O Projeto de Lei Executivo nº 22/2026 dispõe sobre a concessão de incentivo para ampliação da atividade industrial da empresa Embutidos Seghetto Ltda., prevendo concessão de uso de área no Distrito Industrial e investimento privado mínimo de R$ 90.000,00 como contrapartida.

O Projeto de Lei Executivo nº 23/2026 revoga a Lei Municipal nº 2.490/2024 e reconhece a natureza complementar da Lei nº 2.489/2024, adequando formalmente a legislação previdenciária municipal conforme orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado.

Por fim, o Projeto de Lei Executivo nº 24/2026 autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para viabilizar a devolução de saldo de recursos provenientes de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), assegurando regularização contábil e financeira.

As matérias seguem em tramitação regimental e deverão retornar à pauta para votação após análise das comissões.