Plenário aprova alterações na chamada Lei Kiss e outros três projetos

Na sessão desta terça-feira (25), o plenário da ALRS aprovou, por unanimidade, todas as quatro matérias que constavam na pauta de votações. São três propostas de origem parlamentar e uma da Mesa Diretora.

 

Lei Kiss

Com 44 votos favoráveis, foi aprovado o PLC 317 2021, da deputada Luciana Genro (PSOL), que altera a Lei Complementar nº. 14.376, de 26 de dezembro de 2013. A matéria recebeu duas emendas, uma da Comissão de Constituição e Justiça e outra do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). Apenas a última foi deliberada e aprovada em função da aprovação de requerimento do autor para preferência de votação de sua emenda.

 

A principal alteração da proposta original traria o prazo de implementação da legislação de volta para o texto legal (atualmente, o prazo é estipulado pelo governador do Estado), garantindo que a totalidade da legislação entrasse em vigor. Com a emenda aprovada, ficou estabelecido que os prazos definidos poderão ser estendidos por decreto, uma única vez, por até três anos.  

 

Luciana Genro (PSOL) falou sobre o incêndio da boate Kiss e, mais recentemente, o do prédio da Secretaria Estadual da Segurança. A parlamentar, que é santa-mariense, avaliou que, naquele momento, a ALRS deu uma resposta àquela tragédia que foi a votação e aprovação da Lei Kiss. "Uma lei que buscou condensar todas as normas e regulamentações necessárias para que aquela tragédia nunca mais acontecesse", destacou. Ela explicou que o prazo para que a integralidade da lei fosse cumprida era 2019, mas, em 2016, a Casa modificou a lei, dando ao governador o poder de determinar, por decreto, o prazo de entrada em vigor de sua integralidade, especialmente no que se refere ao PPCI. Por isso, ela apresentou a proposta, a fim de que o prazo de cumprimento do PPCI voltasse para o texto. Explicou ainda que a última prorrogação do prazo faz com que ele entre em vigor em sua totalidade em 2027 e, de acordo com a emenda acordada com o governo, esse prazo poderá ser adiado apenas uma única vez, o que levaria o prazo final para 2030, caso o governante que estiver no Piratini determine naquele momento.

 

Felipe Camozzato (Novo) foi à tribuna para salientar uma questão importante que a ALRS terá que lidar em algum momento e que seria o motivo pelo qual a Lei Kiss não foi totalmente implementada ainda, que é a dificuldade que muitos setores e empreendedores têm para cumprir a burocracia proposta. "Vale lembrar que esta Casa Legislativa já anistiou uma série de prédios públicos de PPCI pela dificuldade de cumprimento. O Parlamento gaúcho esteve, durante muitos anos, sem PPCI. Tivemos que, recentemente, fazer grandes transformações com grandes recursos, custos que tivemos para fazer o enquadramento, que não é a realidade de muita gente lá fora", explicou. Ainda assim, disse que votaria favoravelmente ao projeto.

 

Nova Esperança do Sul

Os parlamentares também aprovaram o PL 56 2024, do deputado Cláudio Tatsch (PL), que declara a Gruta Subterrânea Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Nova Esperança do Sul, como de relevante interesse histórico e turístico do Estado do Rio Grande do Sul. Ele recebeu 45 votos favoráveis.

 

Segurança do Trabalho

Ainda foi aprovado o PL 305 2024, do deputado Airton Artus (PDT), que altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, que recebeu 45 votos favoráveis. Pelo projeto, o mês de abril fica instituído como o mês estadual da Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Airton Artus (PDT) explicou que o texto, ao criar o mês estadual da Segurança e Saúde no Trabalho, busca criar a consciência de que é possível prevenir as doenças laborais e acidades do trabalho. Ele citou dados de acidentes do trabalho e mortes no trabalho no país e alertou para os afastamentos do trabalho por doenças que, antes eram relacionadas a lesões por repetição e outras que caracterizavam o modelo baseado na ergonomia e, atualmente, as doenças que envolvem a saúde mental são as que mais levam ao afastamento no trabalho. "Então, ao criarmos um mês para debatermos esse assunto, iremos conscientizarmos trabalhadores, sindicatos e empresários de que a saúde do trabalhador é bom para todo mundo", afirmou.

 

Prêmio AL de Cinema Gaúcho

A última matéria deliberada e aprovada nesta tarde foi o PR 1 2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 2.902, de 18 de março de 2004, que institui o prêmio “Assembleia Legislativa de Cinema Gaúcho”, de curta e média metragem. Conforme a justificativa do projeto, as mudanças dizem respeito à adequação das denominações das categorias à melhor prática; regulamentação do reconhecimento pecuniário ao Troféu Sirmar Antunes; previsão de atualização de valores das premiações; adequação para resolver possível desistência de alguma das entidades convidadas em relação à composição das Comissões de Seleção e de Jurados; entre outras. Ele recebeu 44 votos favoráveis.

 

Professor Issur Koch (PP) enalteceu as alterações propostas e agradeceu o acolhimento da Mesa por incluir uma nova categoria na premiação, que é o de melhor figurino. Segundo o parlamentar, o pedido partiu da comunidade artística durante a entrega do prêmio em 2024. "Longa vida ao nosso cinema gaúcho, longa vida à arte e, principalmente, longa vida a todos os profissionais que são contemplados com o prêmio de melhor figurino", finalizou.

26/03/2025 - 09:10